AREsp 1692629 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, por se tratar de mero inconformismo; o acórdão embargado expôs claramente os motivos para não conhecer do agravo interno, especialmente a falta de impugnação específica dos fundamentos do decisum nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, e não havia necessidade de sobrestamento do feito quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: SEPACO SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Modificação Do Julgado, Mero Inconformismo, Suspensão Do Processo, Recursos Repetitivos
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

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Parties

SEPACO SAÚDE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica no agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Necessidade de sobrestamento do processo em razão de recursos repetitivos quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, por se tratar de mero inconformismo; o acórdão embargado expôs claramente os motivos para não conhecer do agravo interno, especialmente a falta de impugnação específica dos fundamentos do decisum nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, e não havia necessidade de sobrestamento do feito quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.