AREsp 2569313 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o recurso embargado era inapto ao conhecimento por deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento, e as matérias suscitadas demandariam reexame fático-probatório vedado em recurso especial, não se prestando os embargos aclaratórios para reforma do julgado ou para obter efeitos modificativos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame Fático Probatório Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração e requisitos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Necessidade de prequestionamento e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 para viabilizar recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o recurso embargado era inapto ao conhecimento por deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento, e as matérias suscitadas demandariam reexame fático-probatório vedado em recurso especial, não se prestando os embargos aclaratórios para reforma do julgado ou para obter efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.