AREsp 1907069 - ACORDAO

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Não se verificou qualquer vício capaz de ensejar os embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a impugnação à Súmula 7/STJ foi genérica e não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório, pelo que os embargos, visando reformar o julgado, representam mero inconformismo e foram rejeitados.

Parties
Embargante: ASSO MARÍTIMA NAVEGAÇÃO LTDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015), Súmula 182/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015) +1 more

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Parties

ASSO MARÍTIMA NAVEGAÇÃO LTDA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica para afasta r a Súmula 7/STJ (art. 1.021, § 1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não se verificou qualquer vício capaz de ensejar os embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a impugnação à Súmula 7/STJ foi genérica e não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório, pelo que os embargos, visando reformar o julgado, representam mero inconformismo e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir as partes sobre a possibilidade de aplicação das penalidades previstas no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.