AREsp 2343207 - ACORDAO

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Os embargos, recebidos como agravo regimental, não merecem provimento porque não impugnaram especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a existência de decisão anterior em habeas corpus), de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental / Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental para negar-lhes provimento; não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental / Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo regimental
  2. 2 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas e regras regimentais e processuais para obstar conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos, recebidos como agravo regimental, não merecem provimento porque não impugnaram especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a existência de decisão anterior em habeas corpus), de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental para negar-lhes provimento; não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo regimental.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial.