AREsp 2538892 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria relativa ao art. 5º do CPC/2015 e à alegada violação da boa-fé não foi apreciada pelo tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos naquela instância, inexistindo prequestionamento e atraindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, os embargos não servem para modificar o julgado.

Parties
Embargante: MARIA ALICE CAPARELLI SULZBECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma; Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Efeitos Infringentes, Boa Fé Objetiva, Preclusão Consumativa, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Efeitos Infringentes Boa Fé Objetiva Preclusão Consumativa Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MARIA ALICE CAPARELLI SULZBECK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma; Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Inadmissibilidade do conhecimento de matéria não prequestionada e aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria relativa ao art. 5º do CPC/2015 e à alegada violação da boa-fé não foi apreciada pelo tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos naquela instância, inexistindo prequestionamento e atraindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, os embargos não servem para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração