REsp 2118707 - ACORDAO

REsp 2118707 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a insurgência buscava rediscutir matéria de fundo e reexaminar prova, o que é inviável em sede de embargos e é obstado pelas súmulas aplicáveis (Súmulas 7 e 211 do STJ e Súmula 284 do STF).

Parties
Embargante: MAURICIO VANCINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Coletiva, Competência Territorial, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas
Processo Civil Embargos De Declaração Ação Coletiva Competência Territorial Prequestionamento Reexame De Provas Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO VANCINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de fundo
  3. 3 Inviabilidade de reexame de prova no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a insurgência buscava rediscutir matéria de fundo e reexaminar prova, o que é inviável em sede de embargos e é obstado pelas súmulas aplicáveis (Súmulas 7 e 211 do STJ e Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.