REsp 2090912 - ACORDAO

REsp 2090912 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a insurgência configura mero inconformismo e rediscussão de matéria já decidida; acolher a pretensão implicaria interpretar instrução normativa (IN SRF 69-99), o que é inviável no recurso especial; e parte da matéria exigiria revolvimento de prova vedado pela Súmula n. 7 do STJ, além de haver fundamento não impugnado, alcançado pela Súmula n. 283 do STF.

Parties
Embargante: TOMY ATACADAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão/obscuridade/contradição, Interpretação De Norma Infralegal, Tutela Cautelar Antecedente, Retomada Do Despacho Aduaneiro, Súmulas (stf 283; STJ 7)
Processual Civil Processo Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão/obscuridade/contradição Interpretação De Norma Infralegal +3 more

Case Brief

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Parties

TOMY ATACADAO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade de interpretação de instrução normativa no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a insurgência configura mero inconformismo e rediscussão de matéria já decidida; acolher a pretensão implicaria interpretar instrução normativa (IN SRF 69-99), o que é inviável no recurso especial; e parte da matéria exigiria revolvimento de prova vedado pela Súmula n. 7 do STJ, além de haver fundamento não impugnado, alcançado pela Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.