REsp 2119799 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a documentação juntada após intimação não supriu o vício de representação; o substabelecimento/procuração que conferiu poderes ao subscritor do recurso foi outorgado em data posterior à interposição do agravo, o que não regulariza a representação para fins de conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 115/STJ; não houve omissão passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição (segunda Turma, Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição (segunda Turma, Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de substabelecimento/procuração
  2. 2 Validade de procuração/substabelecimento juntado em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ (inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a documentação juntada após intimação não supriu o vício de representação; o substabelecimento/procuração que conferiu poderes ao subscritor do recurso foi outorgado em data posterior à interposição do agravo, o que não regulariza a representação para fins de conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 115/STJ; não houve omissão passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo interno por incidência da Súmula 115/STJ