AREsp 2578579 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, porquanto o acórdão embargado decidiu de forma fundamentada que o comprovante de preparo era irregular por não conter código de barras e número do processo, a intimação para regularização em dobro não foi cumprida, o que conduz à deserção, e os embargos visavam apenas rediscutir questões já decididas.

Parties
Embargante: HERBERT VICTOR LEVY FILHO; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo Recursal, Código De Barras No Comprovante De Pagamento, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.007 Cpc/2015, Majoração De Honorários
Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Recursal Código De Barras No Comprovante De Pagamento Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.007 Cpc/2015 Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

HERBERT VICTOR LEVY FILHO

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Regularidade do preparo do recurso especial diante da ausência de código de barras e número do processo no comprovante
  3. 3 Incidência da intimação para pagamento em dobro (art. 1.007, caput e §4º, CPC) e consequente deserção

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, porquanto o acórdão embargado decidiu de forma fundamentada que o comprovante de preparo era irregular por não conter código de barras e número do processo, a intimação para regularização em dobro não foi cumprida, o que conduz à deserção, e os embargos visavam apenas rediscutir questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.