AREsp 2426739 - DECISAO

AREsp 2426739 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para anular a decisão anterior e proceder a novo julgamento; no exame do agravo concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, reconhecendo a legitimidade passiva da BRASIL BROKES por integrar a cadeia de fornecimento, e que as teses de litisconsórcio unitário e de excesso de execução dependem de reexame de prova ou não foram acompanhadas de demonstração do valor devido (memória de cálculo), circunstâncias que impedem provimento do recurso especial, de acordo com súmulas e jurisprudência do STJ (Súmulas 7, 83 e Súmula 568 como fundamento para a decisão).

Parties
Embargante; Agravante; Recorrente: BRASIL BROKES PARTICIPAÇÕES S/A; Embargante; Agravante; Recorrente; Impugnante: FREMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento/reexame Após Acolhimento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular a decisão anterior e, em novo julgamento, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Cumprimento De Sentença, Litisconsórcio Passivo, Excesso De Execução, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Recurso Especial Admissibilidade Cumprimento De Sentença +3 more

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Parties

BRASIL BROKES PARTICIPAÇÕES S/A

Embargante; Agravante; Recorrente

FREMA

Embargante; Agravante; Recorrente; Impugnante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento/reexame Após Acolhimento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição na decisão que determinou restituição dos autos
  2. 2 legitimidade passiva de BRASIL BROKES por integrar cadeia de fornecimento
  3. 3 debate sobre litisconsórcio passivo unitário entre empresas do mesmo grupo econômico

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para anular a decisão anterior e proceder a novo julgamento; no exame do agravo concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, reconhecendo a legitimidade passiva da BRASIL BROKES por integrar a cadeia de fornecimento, e que as teses de litisconsórcio unitário e de excesso de execução dependem de reexame de prova ou não foram acompanhadas de demonstração do valor devido (memória de cálculo), circunstâncias que impedem provimento do recurso especial, de acordo com súmulas e jurisprudência do STJ (Súmulas 7, 83 e Súmula 568 como fundamento para a decisão).

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular a decisão anterior e, em novo julgamento, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Acolher os embargos de declaração e tornar sem efeitos a decisão de fl. 441/456 e a decisão monocrática de fl. 458/459 (e-STJ), com nulidade e novo julgamento
  • Negar provimento ao recurso especial