AREsp 2521621 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram a existência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e visavam, na prática, a rediscussão de matéria já apreciada, o que implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: JONATAN JORGE GRANZOTTI; Contraminante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stj, Admissibilidade De Recurso, Receptação Qualificada
Direito Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stj Admissibilidade De Recurso Receptação Qualificada

Case Brief

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Parties

JONATAN JORGE GRANZOTTI

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Contraminante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar vícios de omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Mera irresignação como insuficiente para oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram a existência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e visavam, na prática, a rediscussão de matéria já apreciada, o que implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo regimental.