EAREsp 2452354 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o embargante busca reexame de matéria já decidida, não tendo demonstrado indicação inequívoca de dispositivo legal violado nem procedido ao cotejo analítico necessário para comprovar divergência jurisprudencial, inclusive atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF.

Parties: Embargante: ANTÔNIO EDIMAR SERPA BENÍCIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Cotejo Analítico, Prequestionamento

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Cotejo Analítico Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO EDIMAR SERPA BENÍCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
2 aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
3 necessidade de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.