AREsp 2705113 - DECISAO

AREsp 2705113 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque a decisão embargada examinou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o magistrado não tem obrigação de responder a todas as questões quando já houver fundamento suficiente; o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ; e a matéria decidida com fundamento em lei local impede o exame em recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão, não hipótese prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Onerosidade De Fundamentação/omissão/contradição/obscuridade
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 280/stf Onerosidade De Fundamentação/omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante decisão monocrática
  2. 2 Obrigação ou não do julgador de responder todas as questões suscitadas pelas partes
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque a decisão embargada examinou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o magistrado não tem obrigação de responder a todas as questões quando já houver fundamento suficiente; o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ; e a matéria decidida com fundamento em lei local impede o exame em recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão, não hipótese prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.