EAREsp 2561670 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante apenas reapresentou argumentos já decididos, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015, e porque no agravo interno não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ;...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante apenas reapresentou argumentos já decididos, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015, e porque no agravo interno não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; por tais motivos não se constatou hipótese de acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015