AREsp 1963415 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados pois não se constataram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; a parte não impugnou especificamente o fundamento que justificou a negativa de seguimento do recurso especial (incidência de súmulas), e a alegação de sentença penal absolutória superveniente não foi objeto de debate nas instâncias inferiores, impedindo este Tribunal de conhecê‑la sem supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Parties
Embargante: MAGNO FERNANDEZ IOZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Processo Penal Recursos (agravo Regimental, Recurso Especial) Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal

Case Brief

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Parties

MAGNO FERNANDEZ IOZZI

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade (art. 619 CPP)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do mérito
  3. 3 Incidência de Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 182/STJ como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois não se constataram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; a parte não impugnou especificamente o fundamento que justificou a negativa de seguimento do recurso especial (incidência de súmulas), e a alegação de sentença penal absolutória superveniente não foi objeto de debate nas instâncias inferiores, impedindo este Tribunal de conhecê‑la sem supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração