AREsp 1919226 - ACORDAO

AREsp 1919226 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se configurou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; as alegadas omissões repetem argumentos já analisados ou constituem inovação recursal suscitada apenas nos embargos, sendo inadmissível a rediscussão da matéria nessa via; o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia e não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Embargante: NILTON TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Área De Preservação Permanente, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 7
Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Área De Preservação Permanente Prequestionamento Inovação Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NILTON TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 4º, § 4º, do Código Florestal ao caso (dispensa de APP por área menor que 1 hectare)
  3. 3 Se a canalização de curso d'água afasta sua condição de área de preservação permanente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se configurou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; as alegadas omissões repetem argumentos já analisados ou constituem inovação recursal suscitada apenas nos embargos, sendo inadmissível a rediscussão da matéria nessa via; o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia e não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015 em caso de oposição manifestamente protelatória