HC 958266 - DECISAO

HC 958266 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o tema invocado (nulidade da citação por edital) não foi efetivamente debatido no Tribunal de origem, não havendo prequestionamento que autorizasse esta Corte a antecipar a análise sem incorrer em supressão de instância, e não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: JAIR MARINHO FORTUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Apresentados Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Nulidade Da Citação Por Edital, Prescrição Retroativa, Supressão De Instância, Prequestionamento, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Nulidade Da Citação Por Edital Prescrição Retroativa Supressão De Instância Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAIR MARINHO FORTUNA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Apresentados Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Se o tema da nulidade da citação por edital foi efetivamente debatido no Tribunal de origem
  3. 3 Supressão de instância e prequestionamento como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o tema invocado (nulidade da citação por edital) não foi efetivamente debatido no Tribunal de origem, não havendo prequestionamento que autorizasse esta Corte a antecipar a análise sem incorrer em supressão de instância, e não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Intimem-se.