AREsp 2707588 - DECISAO

AREsp 2707588 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada e expressa as questões apontadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; as alegações configuram mero inconformismo e implicariam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: STEFAN MULLER FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Termo Inicial De Correção Monetária Do VRG
Processual Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 568/stj Prescrição Reexame De Fatos E Provas Termo Inicial De Correção Monetária Do VRG

Case Brief

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Parties

STEFAN MULLER FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Fixação do termo inicial da correção monetária do VRG

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada e expressa as questões apontadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; as alegações configuram mero inconformismo e implicariam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração no agravo em recurso especial.
  • Publique-se.