HC 871083 - DECISAO

HC 871083 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão embargada; o habeas corpus foi impetrado contra acórdão transitado em julgado e não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal; o Tribunal de origem não examinou a questão sobre reconhecimento do tráfico privilegiado, o que impede manifestação desta Corte para evitar supressão de instância; ademais, embargos declaratórios não se prestam para rediscutir matéria e forçar ingresso na instância extraordinária.

Parties
Embargante: ISABEL AGUIRRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Decisão Final (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Supressão De Instância +1 more

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Parties

ISABEL AGUIRRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Decisão Final (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de este Tribunal conhecer matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão embargada; o habeas corpus foi impetrado contra acórdão transitado em julgado e não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal; o Tribunal de origem não examinou a questão sobre reconhecimento do tráfico privilegiado, o que impede manifestação desta Corte para evitar supressão de instância; ademais, embargos declaratórios não se prestam para rediscutir matéria e forçar ingresso na instância extraordinária.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.