REsp 2138974 - DECISAO
Houve erro de premissa no decisum embargado, pois a decisão de primeiro grau não fixou honorários de sucumbência no cumprimento de sentença; por essa razão não existe verba a majorar a título de honorários recursais. Assim, acolhem-se os embargos de declaração para afastar a majoração dos honorários advocatícios.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)
- Outcome
- Acolheram-se os embargos de declaração para afastar a majoração dos honorários advocatícios.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais, Cumprimento De Sentença
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)
Legal Issues
- 1 Se houve omissão na decisão quanto à inexistência de condenação em honorários pela origem
- 2 Se é possível majorar honorários recursais quando não houve prévia fixação de honorários de sucumbência na origem
Ratio Decidendi
Houve erro de premissa no decisum embargado, pois a decisão de primeiro grau não fixou honorários de sucumbência no cumprimento de sentença; por essa razão não existe verba a majorar a título de honorários recursais. Assim, acolhem-se os embargos de declaração para afastar a majoração dos honorários advocatícios.
Court Disposition
Acolheram-se os embargos de declaração para afastar a majoração dos honorários advocatícios.
Orders
- Acolhem-se os embargos de declaração para afastar a majoração dos honorários advocatícios
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
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