AREsp 2699197 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; os aclaratórios não servem para revisar o mérito por mero inconformismo, e o acórdão aplicou corretamente a jurisprudência do STJ, inclusive a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Embargante: NOELI MAICROVISCZ; Embargantes: OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
NOELI MAICROVISCZ
Embargante
OUTROS
Embargantes
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Há omissão no acórdão que justifique acolhimento dos embargos de declaração?
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Cabimento dos embargos de declaração para revisar o mérito por mero inconformismo
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; os aclaratórios não servem para revisar o mérito por mero inconformismo, e o acórdão aplicou corretamente a jurisprudência do STJ, inclusive a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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