AREsp 2727321 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; os embargos foram usados como tentativa de revisão do julgado por mero inconformismo; a ausência de impugnação específica atrai a Súmula 182/STJ, e o STJ não deve enfrentar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.
- Parties
- Embargante: MARCIA RAMOS COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento Constitucional, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
MARCIA RAMOS COSTA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 existência de omissão no acórdão embargado
- 2 cabimento dos embargos de declaração como meio de suprir vícios integrativos
- 3 possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais pelo STJ
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; os embargos foram usados como tentativa de revisão do julgado por mero inconformismo; a ausência de impugnação específica atrai a Súmula 182/STJ, e o STJ não deve enfrentar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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