AREsp 2680590 - ACORDAO

AREsp 2680590 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tratando-se de mera tentativa de rediscussão da matéria; não identificado caráter protelatório, não se acolheu o pedido de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; manteve-se a decisão agravada em razão da insuficiente impugnação específica de todos os fundamentos apontados pela origem (Súmula 83/STJ).

Parties
Embargante: Demetrius de Araújo Almeida e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Demetrius de Araújo Almeida e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade no agravo do art. 1.042 do CPC/2015
  3. 3 Caracterização do caráter protelatório para incidência da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tratando-se de mera tentativa de rediscussão da matéria; não identificado caráter protelatório, não se acolheu o pedido de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; manteve-se a decisão agravada em razão da insuficiente impugnação específica de todos os fundamentos apontados pela origem (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não acolhido por ausência de caráter protelatório