REsp 2145432 - ACORDAO

REsp 2145432 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão: o acórdão examinou adequadamente a controvérsia, apresentou fundamentação suficiente e enfrentou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, de modo que a insurgência do embargante traduz mera discordância e não vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (processual Civil Improbidade Administrativa) / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (processual Civil Improbidade Administrativa) / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigação de enfrentamento de argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade retroativa/temporal da redação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão: o acórdão examinou adequadamente a controvérsia, apresentou fundamentação suficiente e enfrentou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, de modo que a insurgência do embargante traduz mera discordância e não vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.