AREsp 2609121 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem fundamentou corretamente sua decisão na comprovação da quitação constante da escritura e na declaração do credor, não havendo violação do art. 489 do CPC, e foi demonstrada a ausência de prequestionamento dos arts. 166 e 167 do CPC, o que autoriza a aplicação da Súmula 211/STJ, tornando improcedente a pretensão dos embargos.

Parties
Embargante: EDNA ROSALIA ZULIANI - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Imissão Na Posse, Contrato De Compra E Venda, Omissão, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Imissão Na Posse Contrato De Compra E Venda Omissão Prequestionamento Súmula 211/stj

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Parties

EDNA ROSALIA ZULIANI - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à declaração de nulidade ou anulabilidade do contrato e quitação
  3. 3 Alegada violação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem fundamentou corretamente sua decisão na comprovação da quitação constante da escritura e na declaração do credor, não havendo violação do art. 489 do CPC, e foi demonstrada a ausência de prequestionamento dos arts. 166 e 167 do CPC, o que autoriza a aplicação da Súmula 211/STJ, tornando improcedente a pretensão dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração