AREsp 2767508 - DECISAO

AREsp 2767508 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque as alegações da embargante não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a Corte aplicou corretamente o art. 85, § 11, do CPC ao majorar os honorários sucumbenciais para 15% sobre o proveito econômico, mantendo a fórmula casuística local para efeito de execução, e os embargos apenas revelaram inconformidade e tentativa de alterar o decisum, o que extrapola a natureza do recurso.

Parties
Embargante: RITA DE FREITAS DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Obscuridade Contradição Omissão Erro Material

Case Brief

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Parties

RITA DE FREITAS DA ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC quanto à majoração de honorários sucumbenciais e preservação da fórmula casuística adotada pela instância ordinária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as alegações da embargante não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a Corte aplicou corretamente o art. 85, § 11, do CPC ao majorar os honorários sucumbenciais para 15% sobre o proveito econômico, mantendo a fórmula casuística local para efeito de execução, e os embargos apenas revelaram inconformidade e tentativa de alterar o decisum, o que extrapola a natureza do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.