EREsp 2144483 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade), porquanto o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, examinou as questões relevantes, aplicou o CPC/2015, afirmou a inaplicabilidade retroativa da Lei 14.230/2021 a atos ímprobos dolosos nos termos do Tema 1.199/STF, e consignou que o reexame de matéria fática é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve fundamento para impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Embargante: ROGÉRIO SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Tema 1.199/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +5 more

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Parties

ROGÉRIO SOARES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Retroatividade da Lei n. 14.230/2021 em face de condenação por ato ímprobo doloso (art. 10 Lei n. 8.429/1992)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade), porquanto o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, examinou as questões relevantes, aplicou o CPC/2015, afirmou a inaplicabilidade retroativa da Lei 14.230/2021 a atos ímprobos dolosos nos termos do Tema 1.199/STF, e consignou que o reexame de matéria fática é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve fundamento para impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.