AREsp 2583134 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, revelando tão somente pretensão de reexame do julgado; além disso, a parte não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, motivo que sustenta a rejeição.

Parties
Embargante: M&M COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão

Case Brief

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Parties

M&M COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Possível intuito de reexame do julgado via embargos de declaração
  3. 3 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, revelando tão somente pretensão de reexame do julgado; além disso, a parte não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, motivo que sustenta a rejeição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito com oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.