AREsp 2322325 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão impugnado apreciou as questões suscitadas, apresentou fundamentos claros e suficientes, e a impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial, se formulada apenas em agravo interno, encontra-se preclusa e constitui inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Preclusão e inovação recursal quanto à impugnação específica da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão impugnado apreciou as questões suscitadas, apresentou fundamentos claros e suficientes, e a impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial, se formulada apenas em agravo interno, encontra-se preclusa e constitui inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.