AREsp 2628794 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir matéria já apreciada; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015), atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e tornando inviável a pretensão recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica no agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir matéria já apreciada; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015), atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e tornando inviável a pretensão recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração