AREsp 2584661 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; tentou rediscutir o mérito da decisão de admissibilidade. Verificou-se ausência de impugnação específica aos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, o que, por analogia, justifica a manutenção do provimento hostilizado com base na Súmula 182/STJ, sendo o recurso inadequado para rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: GET WAY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

GET WAY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 Necessidade de ataque específico aos fundamentos da decisão de admissibilidade (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; tentou rediscutir o mérito da decisão de admissibilidade. Verificou-se ausência de impugnação específica aos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, o que, por analogia, justifica a manutenção do provimento hostilizado com base na Súmula 182/STJ, sendo o recurso inadequado para rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório