EAREsp 2548453 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque os embargos visavam, na prática, rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Viplan Viação Planalto Limitada e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Erro Material Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Viplan Viação Planalto Limitada e outras

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque os embargos visavam, na prática, rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.