AREsp 2607135 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, tratando‑se de tentativa de modificação do julgado (pretensão infringente) que não cabe em aclaratórios; não se aplicou multa por ausência de demonstração de intuito protelatório.

Parties: Embargante: Plural Gestão em Planos de Saúde Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2024
Procedural Posture: EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj, Aplicação De Multa Por Caráter Protelatório

Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 98/stj Aplicação De Multa Por Caráter Protelatório

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Plural Gestão em Planos de Saúde Ltda.

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

1 verificação de omissão no acórdão
2 pretensão infringente/rejulgamento da causa
3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração interpostos por Plural Gestão em Planos de Saúde Ltda.
Não aplicar multa pela ausência de intuito protelatório.