AREsp 1912619 - ACORDAO

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Não houve qualquer vício formal previsto no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; os embargos visam apenas rediscutir questão já decidida e não sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, além de incidir a Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial; assim, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 187/stj, Preclusão Consumativa, Rediscussão De Matéria
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 187/stj Preclusão Consumativa Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica a todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não houve qualquer vício formal previsto no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; os embargos visam apenas rediscutir questão já decidida e não sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, além de incidir a Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial; assim, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.