AREsp 2037946 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC) e porque a impugnação apresentada foi genérica, não infirmando de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; assim, os aclaratórios configuravam intento infringente inadequado, sendo aplicável também a consideração sobre a Súmula nº 7/STJ quanto à impossibilidade de decidir sem reexame do probatório quando esse óbice se aplica.

Parties
Embargante: CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Inadequação de utilizar embargos de declaração para reformar o julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC) e porque a impugnação apresentada foi genérica, não infirmando de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; assim, os aclaratórios configuravam intento infringente inadequado, sendo aplicável também a consideração sobre a Súmula nº 7/STJ quanto à impossibilidade de decidir sem reexame do probatório quando esse óbice se aplica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertida a parte de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.