EAREsp 2641901 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado encontra-se devidamente fundamentado e ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, restando evidenciado apenas pretensão de rediscussão do julgado; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: JORGE ABISSAMRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Dever De Dialeticidade, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Ação De Cobrança Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Dever De Dialeticidade Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

JORGE ABISSAMRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Uso indevido dos embargos para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado encontra-se devidamente fundamentado e ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, restando evidenciado apenas pretensão de rediscussão do julgado; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste momento