EREsp 2031593 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal local reconheceu a prescrição quinquenal com termo inicial na data da inabilitação profissional (21/02/2014) e fundamentou que a cláusula de êxito tornou-se inócua diante da cessação do mandato por culpa do advogado; rever tal entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos, meramente infringentes, foram rejeitados.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Cláusula De Êxito, Termo Inicial Da Prescrição
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Cláusula De Êxito Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Fixação do termo inicial da prescrição em contrato de honorários com cláusula de êxito
  3. 3 Existência ou omissão quanto à cláusula de vencimento e à Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal local reconheceu a prescrição quinquenal com termo inicial na data da inabilitação profissional (21/02/2014) e fundamentou que a cláusula de êxito tornou-se inócua diante da cessação do mandato por culpa do advogado; rever tal entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos, meramente infringentes, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.