EAREsp 2649687 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, e porque o agravo em recurso especial objeto da impugnação não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; assim, os aclaratórios tinham caráter modificativo impróprio e não puderam ser acolhidos. A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar, no momento, manifesto intuito protelatório.

Parties
Embargante: SARZI BENFATTI GALBIER LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

SARZI BENFATTI GALBIER LTDA. e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83, 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, e porque o agravo em recurso especial objeto da impugnação não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; assim, os aclaratórios tinham caráter modificativo impróprio e não puderam ser acolhidos. A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar, no momento, manifesto intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015