AREsp 2500832 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, apresentando caráter infringente; adicionalmente, as alegações genéricas atraem a aplicação da Súmula 284/STF e a ausência de prequestionamento das matérias impede sua análise em recurso especial (Súmula 211/STJ), sendo que eventual reforma demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA TENDA S/A; Autor: CONDOMÍNIO AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Por Decisão Colegiada (quarta Turma) Em Sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Vícios Construtivos, Danos Morais E Materiais, Perícia
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf Vícios Construtivos +2 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Embargante

CONDOMÍNIO AUTOR

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Por Decisão Colegiada (quarta Turma) Em Sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF diante de alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, apresentando caráter infringente; adicionalmente, as alegações genéricas atraem a aplicação da Súmula 284/STF e a ausência de prequestionamento das matérias impede sua análise em recurso especial (Súmula 211/STJ), sendo que eventual reforma demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica, no presente momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório