AREsp 2723584 - DECISAO

Os embargos foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis (intimação em 27.9.2024; embargos em 7.10.2024), sendo portanto intempestivos e inadmissíveis nos termos do art. 1.023 do CPC; adverte-se a parte de que reiterações ensejarão multa de 2% conforme art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties: Embargante: MONICA RENATA DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: Não conheço dos Embargos de Declaração (inadmissíveis por intempestivos)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade De Recursos, Prazo Recursal, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recursos Prazo Recursal Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

MONICA RENATA DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 Prazo para interposição de embargos de declaração (5 dias úteis)
2 Consequência da intempestividade: inadmissibilidade do recurso
3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração (inadmissíveis por intempestivos)

Orders

Não conheço dos Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa