AREsp 2659923 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), configurando mero inconformismo e deficiência de fundamentação, atraindo a aplicação por analogia da Súmula nº 284/STF; por isso, não se conhecem os embargos e advertiu-se sobre a multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargante: MARCIO FERNANDES DE SOUZA; Embargante: JULIANA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MARCIO FERNANDES DE SOUZA

Embargante

JULIANA PEREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de vício previsto no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Prequestionamento do art. 244 do CPC
  3. 3 Alegada inobservância do art. 895, § 1º, do CPC no edital de leilão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), configurando mero inconformismo e deficiência de fundamentação, atraindo a aplicação por analogia da Súmula nº 284/STF; por isso, não se conhecem os embargos e advertiu-se sobre a multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.