AREsp 2189124 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; as questões foram devidamente apreciadas com fundamentos suficientes; e a alegação de impugnação de pontos só suscitada em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, não...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
  3. 3 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; as questões foram devidamente apreciadas com fundamentos suficientes; e a alegação de impugnação de pontos só suscitada em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, não cabendo integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.