EREsp 2090911 - ACORDAO

EREsp 2090911 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a Corte de origem analisou a matéria e, nos termos da Súmula 7/STJ, é vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial.

Parties
AMIL; Telefônica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 31 Da Lei 9.656/98, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 31 Da Lei 9.656/98 Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL

Telefônica

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado pelo verbete sumular 7/STJ
  3. 3 aplicação do art. 31 da Lei nº 9.656/98 sobre manutenção no plano de saúde e custeio

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a Corte de origem analisou a matéria e, nos termos da Súmula 7/STJ, é vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno