REsp 2132774 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o pedido de redução do quantum indenizatório e de reconhecimento de culpa concorrente implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, e os embargos de declaração não são meio adequado para rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: LUIZ VICENTE VIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula N. 7/stj, Culpa Concorrente
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula N. 7/stj Culpa Concorrente

Case Brief

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Parties

LUIZ VICENTE VIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de alteração do quantum indenizatório em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o pedido de redução do quantum indenizatório e de reconhecimento de culpa concorrente implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, e os embargos de declaração não são meio adequado para rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.