AREsp 2569756 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, limitando-se a rediscutir o mérito e a impugnar genericamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial; a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada e aplicou corretamente a orientação da Súmula 182/STJ quanto à falta de impugnação específica; não se aplicou, no momento, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por tratar-se de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Ação Indenizatória, Súmulas 5 E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Agravo Interno Ação Indenizatória Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, limitando-se a rediscutir o mérito e a impugnar genericamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial; a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada e aplicou corretamente a orientação da Súmula 182/STJ quanto à falta de impugnação específica; não se aplicou, no momento, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por tratar-se de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios