REsp 2106451 - ACORDAO

REsp 2106451 - ACORDAO

Não se verificam na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visam rediscutir matéria já decidida e configuram mero inconformismo, devendo ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de impugnação de todos os fundamentos (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Não se verificam na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visam rediscutir matéria já decidida e configuram mero inconformismo, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.