AREsp 2533574 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por se tratar de mero inconformismo: os embargos repetiram questões já decididas sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; a documentação foi protocolizada fora do prazo, incorrendo em preclusão temporal e acarretando a deserção, nos termos aplicados e fundamentados pelo acórdão embargado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Deserção, Preparo, Súmula 187/stj, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório
Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Temporal Deserção Preparo Súmula 187/stj Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 1.007 do CPC/2015 quanto ao preparo e à deserção
  3. 3 Preclusão temporal da juntada de comprovante de pagamento de custas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por se tratar de mero inconformismo: os embargos repetiram questões já decididas sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; a documentação foi protocolizada fora do prazo, incorrendo em preclusão temporal e acarretando a deserção, nos termos aplicados e fundamentados pelo acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.