AREsp 2601968 - ACORDAO

AREsp 2601968 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido em sede de agravo interno; o agravo interno foi simplesmente desprovido e não declarado manifestamente inadmissível, razão pela qual não se aplica a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, e, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, também não se aplica a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015; todavia, advertiu-se que a reiteração de embargos com intuito de rediscussão poderá caracterizar protelatório e ensejar multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória / Julgamento Colegiado – Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.021, §4º E Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015), Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Multa Processual (art. 1.021, §4º E Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015) Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória / Julgamento Colegiado – Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 em caso de desprovimento do agravo interno
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido em sede de agravo interno; o agravo interno foi simplesmente desprovido e não declarado manifestamente inadmissível, razão pela qual não se aplica a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, e, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, também não se aplica a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015; todavia, advertiu-se que a reiteração de embargos com intuito de rediscussão poderá caracterizar protelatório e ensejar multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.