AREsp 2538302 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas omissões refletem apenas inconformismo com o desprovimento do agravo interno e intento de rediscussão de matéria já examinada; a agravante deixou de impugnar objetivamente o óbice decorrente da Súmula 7 do STJ, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, e razões genéricas são insuficientes nos termos da Súmula 284 do STF, não sendo cabível a modificação do julgado por meio de embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 7)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF quanto a alegações genéricas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas omissões refletem apenas inconformismo com o desprovimento do agravo interno e intento de rediscussão de matéria já examinada; a agravante deixou de impugnar objetivamente o óbice decorrente da Súmula 7 do STJ, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, e razões genéricas são insuficientes nos termos da Súmula 284 do STF, não sendo cabível a modificação do julgado por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração