AREsp 2570718 - ACORDAO

AREsp 2570718 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, especialmente quanto à ausência de demonstração da essencialidade do imóvel para a atividade empresarial, sendo inadmissível, no âmbito do recurso especial, o reexame de provas ou a apreciação de norma constitucional para prequestionamento.

Parties
Embargante: J M FERNANDES ADMINISTRAÇÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Penhora De Bem Da Empresa, Súmula Nº 7/stj, Impenhorabilidade De Bem Essencial
Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Penhora De Bem Da Empresa Súmula Nº 7/stj Impenhorabilidade De Bem Essencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

J M FERNANDES ADMINISTRAÇÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem
  3. 3 Prequestionamento de norma constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, especialmente quanto à ausência de demonstração da essencialidade do imóvel para a atividade empresarial, sendo inadmissível, no âmbito do recurso especial, o reexame de provas ou a apreciação de norma constitucional para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que havendo reiteração de embargos protelatórios será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil